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Institucional

Resolução Alternativa de Litígios

Informação legal destinada aos consumidores.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A Resolução Alternativa de Litígios permite resolver conflitos de consumo de forma mais simples, rápida e, habitualmente, menos onerosa do que o recurso aos tribunais judiciais.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Pode também consultar a lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponível no portal da Direção-Geral do Consumidor.

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